Tramita na C\u00e2mara dos Deputados Federais o Projeto de Lei N\u00b0 6.299\/2002, que prop\u00f5e mudan\u00e7as profundas na Lei dos Agrot\u00f3xicos, N\u00b0 7.802, de 11 de julho de 1989. Entendemos que o Projeto de Lei No 6.299\/2002 desconfigura a legisla\u00e7\u00e3o vigente, colocando em extrema vulnerabilidade os trabalhadores agr\u00edcolas, os cidad\u00e3os que consomem \u00e1gua, para diversos fins, e alimentos, a fauna e flora de ecossistemas aqu\u00e1ticos e terrestres em todo territ\u00f3rio nacional.
\nA Lei dos Agrot\u00f3xicos surgiu ap\u00f3s ampla discuss\u00e3o t\u00e9cnico-cient\u00edfica e intensas manifesta\u00e7\u00f5es por parte de ambientalistas num per\u00edodo hist\u00f3rico marcado pela redemocratiza\u00e7\u00e3o brasileira. Ainda hoje a Lei dos Agrot\u00f3xicos \u00e9 considerada um marco hist\u00f3rico, pois \u00e9 considerada atual e protetora da sa\u00fade humana e ambiental quando comparada a legisla\u00e7\u00f5es de diferentes pa\u00edses. Dentre as modifica\u00e7\u00f5es propostas que colocam em risco a sa\u00fade humana e ambiental, destacam-se:
\n\u2022 Flexibiliza\u00e7\u00e3o dos casos de proibi\u00e7\u00e3o dos registros
\nA Lei dos Agrot\u00f3xicos em vigor (N\u00b0 7.802\/1989) pro\u00edbe o registro de agrot\u00f3xicos com propriedades teratog\u00eanicas, carcinog\u00eanicas, mutag\u00eanicas; que provoquem dist\u00farbios hormonais; danos ao aparelho reprodutor; e danos ao meio ambiente. J\u00e1 o PL 6.299\/2002 permite a continuidade da utiliza\u00e7\u00e3o de compostos com as caracter\u00edsticas supracitadas, proibindo o registro somente quando este revelar um risco inaceit\u00e1vel. Contudo, n\u00e3o \u00e9 estabelecido no texto a defini\u00e7\u00e3o do que \u00e9 risco aceit\u00e1vel, nem para a sa\u00fade humana, nem para o meio ambiente, devendo sempre nesses casos prevalecer a incid\u00eancia dos princ\u00edpios ambientais da precau\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m da veda\u00e7\u00e3o de retrocessos na legisla\u00e7\u00e3o ambiental. Ou seja, na conjuga\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas referidos princ\u00edpios orientadores das legisla\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas p\u00fablicas ambientais, n\u00e3o se pode conceber uma nova legisla\u00e7\u00e3o que apresente maiores riscos de impactos socioambientais e retrocessos em conquistas j\u00e1 institucionalizadas quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o aos efeitos dos agrot\u00f3xicos.
\n\u2022 Perda de autonomia dos estados para a defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios r\u00edgidos em contextos locais justificados
\nO PL 6.299\/2002 modifica a lei atual definindo que os Estados e o Distrito Federal poder\u00e3o estabelecer leis apenas de forma suplementar \u00e0 Uni\u00e3o. Desse modo, n\u00e3o h\u00e1 garantia da compet\u00eancia dos Estados e Distrito Federal de legislar, em contextos regionais espec\u00edficos e devidamente justificados, sobre o uso, a produ\u00e7\u00e3o, o consumo, o com\u00e9rcio e o armazenamento dos agrot\u00f3xicos, seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o com\u00e9rcio, o armazenamento e o transporte interno. Entendemos que a prote\u00e7\u00e3o ambiental ser\u00e1 comprometida uma vez que o direito constitucional dos Estados e o Distrito Federal em editar leis mais restritivas \u00e9 ferido (Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, Cap\u00edtulo II, Art. 24) \u2013 o que contraria tamb\u00e9m o entendimento jurisprudencial atual do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido que em mat\u00e9ria ambiental, desde que as normas gerais federais n\u00e3o sejam contrariadas, os Estados e Munic\u00edpios podem legislar de forma mais restritiva.
\n\u2022 Cerceamento do poder de decis\u00e3o dos Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e do Meio Ambiente
\nDe acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, a avalia\u00e7\u00e3o, registro e reavalia\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos s\u00e3o atribui\u00e7\u00e3o dos: Minist\u00e9rio da Agricultura Pecu\u00e1ria e Abastecimento (MAPA), Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (MS) e Minist\u00e9rio do Meio Ambiente (MMA) (Decreto N\u00b0 4.074, de 4 de janeiro de 2002 – regulamenta a Lei N\u00b0 7.802\/1989). S\u00e3o garantidas autonomia e paridade entre os tr\u00eas minist\u00e9rios, todos com poder de veto para o registro de um novo agrot\u00f3xico. Ademais, \u00e9 preconizado que a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente sempre devem prevalecer na tomada de decis\u00e3o. O PL 6.299\/2002 altera o texto da lei concentrando poder de decis\u00e3o no MAPA, mais especificamente na CTNFito (Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Nacional de Fitossanit\u00e1rios), excluindo diversas atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e MMA essenciais para a garantia de uma avalia\u00e7\u00e3o imparcial de perigo e risco dos agrot\u00f3xicos centrada no bem estar humano e ambiental.
\n\u2022 Substitui\u00e7\u00e3o do termo agrot\u00f3xicos por defensivos fitossanit\u00e1rios (de uso agr\u00edcola) e agentes de controle ambiental (uso n\u00e3o agr\u00edcola)
\nA toxicidade \u00e9 uma caracter\u00edstica intr\u00ednseca de princ\u00edpios ativos e formula\u00e7\u00f5es utilizadas para o combate de pragas. Assim, em qualquer processo de avalia\u00e7\u00e3o de risco deve-se assumir como hip\u00f3tese inicial que os agrot\u00f3xicos podem causar efeitos delet\u00e9rios \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. Esses efeitos variam com o princ\u00edpio ativo, a dose\/concentra\u00e7\u00e3o, a forma de exposi\u00e7\u00e3o e as caracter\u00edsticas individuais da pessoa\/compartimento ambiental exposto. Uma avalia\u00e7\u00e3o rigorosa \u00e9 fundamental para determinar as doses\/concentra\u00e7\u00f5es seguras de exposi\u00e7\u00e3o para seres humanos, fauna e flora. A mudan\u00e7a da nomenclatura para \u201cproduto defensivo fitossanit\u00e1rio\u201d minimiza, ou mesmo anula, a percep\u00e7\u00e3o da toxicidade, propriedade intr\u00ednseca das subst\u00e2ncias qu\u00edmicas e do potencial risco que essas subst\u00e2ncias representam \u00e0 sa\u00fade humana e ao meio ambiente, transmitindo uma ideia de que s\u00e3o inofensivos. O termo agrot\u00f3xico \u00e9 utilizado na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, cap\u00edtulo V, Art. 220, \u00a74\u00b0. Al\u00e9m disso em v\u00e1rias outras regulamenta\u00e7\u00f5es brasileiras (\u00e1gua, alimentos e outras) empregam o termo agrot\u00f3xicos, em conson\u00e2ncia com a lei de agrot\u00f3xicos. Essa mudan\u00e7a de nomenclatura traria muitos transtornos e necessidade de altera\u00e7\u00f5es de in\u00fameras regulamenta\u00e7\u00f5es.
\nReconhecemos que o processo de avalia\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos para registro no Brasil tem ainda diversas limita\u00e7\u00f5es, como a falta de capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica continuada, a contrata\u00e7\u00e3o de especialistas em avalia\u00e7\u00e3o de risco, a defini\u00e7\u00e3o e testes necess\u00e1rios para o enquadramento de subst\u00e2ncias como desreguladores end\u00f3crinos e mutag\u00eanicas por exemplo. Tamb\u00e9m faltam avan\u00e7os na integra\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os envolvidos contudo essas tarefas podem e devem ser realizadas para o aprimoramento da aplica\u00e7\u00e3o da lei atual, sem preju\u00edzo do seu conte\u00fado.
\nDesta forma consideramos que o Projeto de Lei N\u00b0 6.299 n\u00e3o traz nenhuma contribui\u00e7\u00e3o para a melhoria da legisla\u00e7\u00e3o atual. Ao contr\u00e1rio, o projeto \u00e9 um desmonte dos instrumentos legais que garantem o uso minimamente seguro de agrot\u00f3xicos no Brasil, o maior consumidor mundial de agrot\u00f3xicos. Caso o projeto de lei seja aprovado, o pa\u00eds passar\u00e1 a ter uma legisla\u00e7\u00e3o fr\u00e1gil, ineficaz e insuficiente, acarretando consequ\u00eancias negativas \u00e0 sa\u00fade humana e ambiental em curto, m\u00e9dio e longo prazo. Dentre os efeitos negativos esperados est\u00e1 o aumento dos res\u00edduos de agrot\u00f3xicos em produtos agr\u00edcolas para o consumo interno e como para exporta\u00e7\u00e3o. No \u00faltimo caso danos econ\u00f4micos graves podem ser desencadeados uma vez que os mercados exportadores t\u00eam regras r\u00edgidas de controle e monitoramento de res\u00edduos de agrot\u00f3xicos. O PL 6.299\/2002 fere a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece o Estado como garantidor da redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a (Se\u00e7\u00e3o II, DA SA\u00daDE, Art. 196) e agravos ambientais (Cap\u00edtulo VI, DO MEIO AMBIENTE, Art. 225) mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas.
\nDesta forma, nos manifestamos contr\u00e1rios \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Substitutivo ao Projeto de Lei 6.299\/2002, e seus apensados.<\/p>\n
Refer\u00eancias:
\nAlmeida, MD et al. (2017). A flexibiliza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o brasileira de agrot\u00f3xicos e os riscos \u00e0 sa\u00fade humana: an\u00e1lise do Projeto de Lei n\u00ba 3.200\/2015. Cadernos de Sa\u00fade P\u00fablica, 33(7), e00181016. Epub July 27, 2017.https:\/\/dx.doi.org\/10.1590\/0102-311×00181016
\nBRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o (1988). Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. Bras\u00edlia, DF: Senado Federal: Centro Gr\u00e1fico, 1988, 292 p.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"